Navegação por Autor "Fragoso Junior, Silvio Brambila"
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Critérios orientadores para aplicação da ordem pública no Mercosul e na União Europeia
Fragoso Junior, Silvio Brambila (2017) [Dissertação]Esta dissertação de mestrado se fundamenta no reconhecimento da relevância da ordem pública no âmbito dos processos de integração regional. O objetivo principal deste trabalho é defender a conveniência de definir critérios ... -
Direito global da contratação pública : proposta de reforma da lei 14.133/2021 para a integração do Brasil ao mercado mundial da contratação pública
Fragoso Junior, Silvio Brambila (2023) [Tese]Esta tese propõe um exame da contratação pública sob uma perspectiva global, considerando a relevância do assunto para o nosso país. A elaboração da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), os debates ...