Navegação por Autor "Pereira, Sergio Laguna"
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A (ir)retroatividade penal e as variações da jurisprudência
Pereira, Sergio Laguna (2003) [Resumo publicado em evento] -
Regimes carcerários e direitos fundamentais: o caso do Regime Disciplinar Diferenciado
Pereira, Sergio Laguna (2004) [Resumo publicado em evento]