Navegação por Autor "Pimentel, Kamila Broetto Pegoretti"
Resultados 1-1 de 1
-
A transparência das compras públicas de medicamentos motivadas por mandado judicial na Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo
Pimentel, Kamila Broetto Pegoretti (2022) [Trabalho de conclusão de especialização]O direito à saúde, e nele o direito à dispensação de medicamentos, está inserido no âmbito da Assistência Terapêutica e Incorporação de Tecnologia em Saúde, como prescreve a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990. A Assistência ...