Navegação por Assunto "Administrative"
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Aspectos relevantes da responsabilidade administrativa ambiental
(2015) [Trabalho de conclusão de especialização]O presente trabalho tem por objetivo elencar e esclarecer alguns pontos relevantes que, provavelmente, surgem, para o aplicador do Direito, quando da apuração da responsabilidade administrativa ambiental. A inexistência ... -
A tutela administrativa do consumidor : análise procedimental do procon e a (in)aplicabilidade do princípio da cooperção
(2017) [Trabalho de conclusão de especialização]O presente estudo tem como escopo a proteção administrativa do consumidor. Com o advento da Lei nº 8.0078 a relação de consumo passou a ser orientada por novo princípios fundamentais. A tutela administrativa é, sem dúvida, ...