Navegação por Assunto "Annulment"
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Processo de controle de constitucionalidade : revisitando a inconstitucionalidade da norma
(2006) [Dissertação]O presente trabalho tem como objetivo uma adequada compreensão da decisão judicial acerca da inconstitucionalidade da norma no ordenamento jurídico erigido sob a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ... -
A violação da cláusula de declarações e garantias em contratos de alienação de participação societária : o dolo omissivo do vendedor
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho analisa a violação da cláusula de declarações e garantias pelo vendedor em operações de alienação de participação societária por dolo omissivo (ou omissão dolosa) e quais são as consequências jurídicas ...