Navegação por Assunto "Constitutionality"
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A absolvição sumária pelo juiz singular importa exclusão da competência do tribunal do júri?
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho se destina à discussão acerca da constitucionalidade da absolvição sumária proferida pelo juiz singular na primeira fase do Tribunal do Júri – judicium accusationis ou sumário de culpa. Busca analisar, ... -
A compatibilidade da prova indiciária com as garantias constitucionais
(2012) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente estudo aborda a compatibilidade da condenação com base em prova indiciária com o sistema de garantias fundamentais delineado pela Constituição da República Federativa do Brasil. Inicialmente, é esboçado um quadro ... -
A competência legislativa no âmbito do direito do consumidor : análise de casos de legislações municipais à luz do texto constitucional
(2015) [Trabalho de conclusão de especialização]O presente trabalho trata da competência legislativa no âmbito do Direito do Consumidor. Iniciamos o trabalho discorrendo sobre a consagração dos direitos difusos com o advento da Constituição da República Federativa do ... -
Controle de constitucionalidade no processo administrativo tributário
(2006) [Dissertação]Este estudo aborda a viabilidade de enfrentamento, pela autoridade julgadora em processo administrativo fiscal, do argumento de inconstitucionalidade da lei que determina a exigência do tributo. Procede-se a uma análise ... -
O crime de lavagem de dinheiro conforme a lei de 12.683/2012
(2013) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho trata sobre as mudanças ocasionadas pela Lei 12.683/12 na temática da Lavagem de Dinheiro e seu impacto sobre a legislação brasileira. Primeiramente, faz-se uma reflexão sobre os principais pontos ... -
Delação premiada : comentários acerca da constitucionalidade da aplicação do instituto para o desmonetamento de organizações criminosas
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]A Delação Premiada se encontra inserida nos mais diversos ordenamentos jurídicos desde o Direito Romano. Seu papel consiste principalmente na proteção estatal contra organizações criminosas, mediante o beneficiamento de ... -
Delegabilidade do poder de polícia municipal de trânsito em favor de empresas públicas : o caso EPTC
(2019) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem como propósito investigar os parâmetros elencados pela jurisprudência ao analisar a constitucionalidade e/ou viabilidade de delegação do poder de polícia de trânsito em favor de empresas públicas ... -
Direito fundamental ao reconhecimento da propriedade das terras quilombolas : a constitucionalidade do decreto 4.887/03
(2013) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho busca analisar a constitucionalidade do Decreto 4.887/03, o qual regulamenta o direito cultural e fundiário previsto no artigo 68 do ADCT da constituição federal de 1988. Mostra-se a evolução do conceito de ... -
Emenda constitucional n. 95/2016 : a limitação da despesa primária como mecanismo de implantação do Estado mínimo no Brasil
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]Trata-se de estudo que, utilizando a revisão bibliográfica e jurisprudencial, visa aferir em que medida a limitação da despesa primária do Estado Brasileiro, imposta pela EC n. 95, afetará a efetivação dos direitos sociais ... -
Emenda constitucional nº 95/2016 : análise histórica e constitucional e suas consequências no financiamento à saúde
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho se propõe examinar a Emenda Constitucional (EC) nº 95 de 2016, iniciando pelo contexto histórico da conjuntura política e social em que ele foi gestado. Inicia-se revisitando as manifestações populares ocorridas ... -
Fundações públicas de direito privado : um estudo sobre sua constitucionalidade
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]O objetivo do presente trabalho é analisar a constitucionalidade das fundações públicas de direito privado. A pesquisa buscou responder à seguinte pergunta: “as fundações públicas de direito privado criadas após a Constituição ... -
Garantias das contraprestações estatais outorgadas ao parceiro privado nas Parcerias Público-Privadas(PPPs) brasileiras
(2011) [Dissertação]As Parcerias Público-Privadas (PPPs) foram instituídas internacionalmente para viabilizar projetos de grande porte em infraestrutura econômica e social, como forma de conjugar a expertise da gestão privada com um menor ... -
A (in)constitucionalidade do artigo 57, § 8º da lei 8.213/91
(2017) [Trabalho de conclusão de graduação]A aposentadoria especial é o benefício previdenciário destinado aos trabalhadores que completam 15, 20 ou 25 anos de atividade sob condições nocivas à saúde. Entre os seus requisitos, está a necessidade, prevista no art. ... -
A inconstitucionalidade formal da Lei Federal nº 13.967/19, que veda a aplicação disciplinar de medidas privativas e restritivas de liberdade aos Policiais e Bombeiros Militares Estaduais
(2022) [Trabalho de conclusão de graduação]Esta monografia tem como problema de pesquisa verificar se a Lei Federal nº 13.967/19, que veda as medidas privativas e restritivas de liberdade como sanção decorrente de transgressão disciplinar praticada por parte de ...