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A ação declaratória de inexistência de débito : a possibilidade de o réu requerer o cumprimento de sentença quando julgado improcedente o pedido
(2012) [Trabalho de conclusão de graduação]Este estudo tem por escopo examinar a possibilidade de o demandado requer o cumprimento da sentença declaratória de inexistência de débito, mesmo em caso de improcedência. Para isso, considerou-se a reforma operada pela ...