Navegação por Assunto "Exemptions"
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A interpretação "não literal" das isenções
(2015) [Dissertação]O objetivo deste trabalho é demonstrar a insuficiência do uso exclusivo do método literal de interpretação das isenções e sugerir critérios interpretativos e argumentativos adequados que permitam sem margem à arbitrariedade, ... -
A validade das isenções de tributos estaduais concedidas pela União no âmbito dos tratados internacionais
(2015) [Trabalho de conclusão de especialização]Buscou-se no presente trabalho, analisar a possibilidade da União, representando a República Federativa do Brasil, conceder, validamente, isenções de tributos estaduais, no âmbito dos tratados internacionais. Em que pese ...