Navegação por Assunto "Hipossuficiência"
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EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA
(2011) [Resumo publicado em evento] -
A (in)constitucionalidade da justiça gratuita prevista na Lei 13.467/2017 : tentativa de restrição do acesso à justiça do trabalho
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]O trabalho objetivou verificar a constitucionalidade das alterações da gratuidade da justiça na Justiça do Trabalho, promovidas pela Lei nº 13.467/2017, visto se tratar de um direito-garantia fundamental, previsto no inciso ...