Navegação por Assunto "Igualdad"
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A limitação de incidência da prescrição retroativa frente à Lei n. 12.234/2010
(2013) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da prescrição da pretensão punitiva retroativa, aqui entendida como aquela em que se manifesta o fenômeno da retroação do prazo prescricional, o qual, nesse caso, ... -
Políticas públicas e ações afirmativas na formação de professores : cotas uma questão de classe e raça : processo de implementação da Lei 73/1999 na UFRGS
(2006) [Dissertação]Esta dissertação retrata o processo de implementação da LP 73/1999, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, no período de 2004-2006, que institui Cotas nas Universidades. Esta pesquisa procura analisar como a ...