Navegação por Assunto "Invalidity"
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Processo de controle de constitucionalidade : revisitando a inconstitucionalidade da norma
(2006) [Dissertação]O presente trabalho tem como objetivo uma adequada compreensão da decisão judicial acerca da inconstitucionalidade da norma no ordenamento jurídico erigido sob a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ... -
A vedação às condições potestativas no direito brasileiro
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho tem por objeto a análise das condições potestativas no Direito brasileiro. As condições são essenciais ao tráfego jurídico, por representarem uma possibilidade de modulação dos efeitos de um negócio jurídico ...