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Direito fundamental social à moradia : contornos jurídico-normativos e o papel do estado na sua efetivação
(2012) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho objetiva demonstrar os contornos jurídicos que cercam o direito à moradia. Por se tratar de direito fundamental social, a abordagem inicia com a análise da evolução das gerações de direito, processo histórico ...