Navegação por Assunto "Penhora"
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Limitações constitucionais à cobrança de anuidades por conselhos de fiscalização profissional
(2016) [Dissertação]O autor aborda a conformidade das execuções fiscais de anuidades aos princípios do Devido Processo Legal e da Capacidade Contributiva, especialmente após o advento da Lei nº 12.514/2011, que alterou a definição do fato ... -
A penhora de percentual de faturamento de empresa na execução para pagamento de quantia certa no Código de Processo Civil de 2015
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]A tutela executiva como direito fundamental processual busca que a prestação da tutela jurisdicional seja adequada e efetiva. Dessa forma, o magistrado deve sempre buscar, além do reconhecimento do direito pretendido, o ... -
A penhora de quotas de sociedades limitadas no direito brasileiro e a garantia das obrigações civis
(2018) [Artigo de periódico]