Navegação por Assunto "Prescricao"
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A (in)compatibilidade dos prazos prescricionais do art. 7º, XXIX da Constituição Federal de 1988 frente aos princípios do direito do trabalho
(2016) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho se propõe a questionar se a aplicação do prazo prescricional do art. 7º, XXIX da CF/88 é compatível com os princípios do Direito do Trabalho. Para tanto, analisa a relação entre a prescrição, sua inserção ... -
A (in)ocorrência da prescrição dos atos nulos no processo do trabalho
(2019) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho versa sobre a prescritibilidade dos atos nulos, onde se objetivou mostrar a delimitação do tema sobre a prescrição dos atos nulos. Justifica-se o presente estudo pela dificuldade do tema delimitado e ... -
O poder de polícia administrativa e a sua delegação
(2012) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente monografia tratou do poder de polícia da Administração Pública e teve por objetivo principal a busca pela solução da problemática relacionada à questão da delegação do exercício desse poder a entes de regime ... -
A prescrição da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa conforme o STJ
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem como objetivo identificar quais situações fáticas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) qualifica como “pretensão de restituição de enriquecimento sem causa” para fins de aplicação do prazo prescricional ... -
A prescrição intercorrente na execução fiscal fundada em crédito tributário
(2006) [Dissertação]O objeto da presente dissertação centra-se no estudo da prescrição intercorrente na execução fiscal, sob a ótica dos valores constitucionais envolvidos, visando explicar os diversos fenômenos decorrentes da próxima ... -
A reforma trabalhista de 2017 e a prescrição
(2020) [Capítulo de livro]