Navegação por Assunto "Princípio da publicidade"
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Exigências e cumprimento dos princípios da transparência e publicidade previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal por municípios do RS
(2012) [Trabalho de conclusão de especialização]O presente trabalho tem por escopo verificar o cumprimento dos princípios da transparência e publicidade previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em municípios gaúchos. Assim, visa conceituar os princípios da transparência ... -
O princípio da publicidade e a participação na administração pública
(2006) [Tese]O presente trabalho investiga a possibilidade de aumentar o espectro de participação política na Administração, pela consideração de que o Estado brasileiro tem fins, objetivos a realizar e é uma democracia do tipo ... -
O sigilo de 100 anos em tempos de Lei de Acesso à Informação
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]A Lei de Acesso à Informação (LAI) colocou a transparência e a publicidade em evidência enquanto princípios norteadores da administração pública, restringindo o sigilo à exceção em se tratando de acesso à informações ...