Navegação por Assunto "Procédure administrative"
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O princípio da publicidade e a participação na administração pública
(2006) [Tese]O presente trabalho investiga a possibilidade de aumentar o espectro de participação política na Administração, pela consideração de que o Estado brasileiro tem fins, objetivos a realizar e é uma democracia do tipo ... -
A súmula vinculante e a administração pública
(2010) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho propõe o estudo da súmula vinculante no âmbito da Administração Pública. Trata-se, inicialmente, da abordagem da evolução da experiência brasileira com a vinculação das decisões judiciais, seguida pela análise ...