Navegação por Assunto "Reconventionelle"
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A reconvenção como instrumento para reparação dos danos ambientais
(2015) [Trabalho de conclusão de especialização]Não obstante o reconhecimento da inadequação do Código de Processo Civil Brasileiro para as tutelas coletivas latu sensu, e dentre estas a tutela difusa do meio ambiente, a Instrução Normativa do Instituto Brasileiro do ...