• Regime jurídico nas delegações de serviçoes notariais e de registro 

      Fünkler, Rafael (2012) [Trabalho de conclusão de graduação]
      O objeto de estudo do presente trabalho é o regime jurídico a que estão submetidos os serviços notariais e de registro. Uma vez que, por determinação constitucional, a atividade notarial e de registro é exercida em caráter ...