Navegação por Assunto "Restituição"
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A base de cálculo presumida na substituição tributária progressiva e a possibilidade de restituição do tributo pago a maior
(2010) [Trabalho de conclusão de graduação]Trata-se de dissertação que se ocupa da análise do instituto da substituição tributária progressiva e suas peculiaridades, com ênfase na questão da presunção da base de cálculo dos tributos sujeitos a esse regime especial, ... -
Da (in)viabilidade da restituição das prestações pagas pelo consumidor nos contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho pretende analisar a possibilidade da imposição de restituição ao consumidor em montante superior ao valor que sobejar o crédito do fiduciário obtido com a venda do bem, na hipótese de inadimplência do ...