Navegação por Assunto "Sanctions"
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Conflito de competências entre órgãos administrativos de defesa do consumidor e a proibição de bis in idem
(2015) [Trabalho de conclusão de especialização]O presente estudo pretende, de maneira sucinta, analisar a possibilidade de atuações concomitantes de órgãos de defesa do consumidor distintos, de modo a penalizar um fornecedor mais de uma vez por um mesmo fato. Para ... -
Direito sancionador tributário : a necessária sistematização do direito de punir infrações tributárias
(2017) [Dissertação]A doutrina jurídica, por conta do paulatino fenômeno da multiplicação das áreas de atuação do Estado, passou a subdividir o Direito em ramos autônomos. A medida busca dar conta da crescente complexidade do sistema, porquanto ... -
A efetividade das medidas administrativas do programa de proteção e defesa do consumidor do estado do rio grande do sul
(2013) [Trabalho de conclusão de especialização]O presente trabalho objetiva demonstrar, analisando a realidade fática, o que pode ser feito para que as medidas administrativas no âmbito do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Rio Grande do Sul sejam ... -
A litigância de má-fé no processo civil brasileiro : um estudo sobre o sentido e alcance dos artigos 79 a 81 do cpc/2015
(2020) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho disserta sobre a litigância de má-fé e suas hipóteses de condenação, conforme determinado no artigo 80 do Código de Processo Civil. Em virtude do rol exemplificativo constante na legislação supracitada, ... -
Sanções tributárias : definições e limites
(2015) [Tese]Busca a presente tese examinar as sanções administrativo-tributárias e seus limites. Para tanto, inicia definindo o conceito fundamental de sanção jurídica e sua relação com o ilícito; a dimensão normativa das normas ...