Navegação por Assunto "TAFIC"

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    • Taxa de regulação : proposta de alteração da lei 11.863/2002 

      Baldasso, Daniella (2007) [Trabalho de conclusão de especialização]
      O trabalho propõe modificação da atual lei da taxa de regulação (TAFIC) da AGERGS, Lei Estadual nº 11.863/2002, que regulamenta a cobrança do tributo arrecadado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos ...