Navegação por Assunto "Typicality"
Resultados 1-1 de 1
-
A aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho
(2009) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem o escopo de analisar a recente jurisprudência firmada pelos Tribunais brasileiros quanto à aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho. A peculiaridade quanto a esta aplicação ...