A revisão e a álea contratual : causas supervenientes à formação do contrato

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar a possibilidade de revisão judicial dos contratos aleatórios no Direito Civil Brasileiro em decorrência de eventos supervenientes a sua formação que repercutam no equilíbrio e nas prestações previamente definidas pelas partes contratantes. Como primeira premissa para abordar tal tema, examina-se o instituto da revisão - uma verdadeira exceção ao princípio pacta sunt servanda, consagrado no âmbito do Direito Contratual a partir do Código Napoleônico de 1804 -, destacando, especialmente, a sua conexão ao princípio da autonomia da vontade, o seu conceito e fundamentos designados pela doutrina brasileira, os tipos de causas que podem ensejar a revisão, sejam concomitantes, sejam supervenientes à celebração do contrato, e a Teoria da Imprevisão e a Teoria da Onerosidade Excessiva, esta última acolhida pelo Código Civil Brasileiro de 2002. Após tal exame, analisam-se particularmente os seis requisitos que se extrai de uma leitura sistemática do art. 317 e do art. 478 do Código Civil Brasileiro e elencados pela doutrina para permitir a revisão do contrato, colacionando precedentes jurisprudenciais para a averiguação do crescimento da atividade jurisdicional na revisão contratual. Ato contínuo, estuda-se os contratos aleatórios sob diversos aspectos, enaltecendo, sobretudo, as suas diferenças em comparação aos contratos comutativos. Por fim, após colacionar os argumentos apresentados por parte da doutrina que defende a impossibilidade de revisão dos contratos aleatórios, verifica-se que, não obstante tais objeções sustentadas por parte da doutrina, não se pode olvidar que nos contratos aleatórios, da mesma forma que nos contratos comutativos, há um limite na assunção dos riscos pelos contratantes, ainda que tais riscos sejam naturalmente mais elevados em comparação aos contratos comutativos. Assim, na hipótese de o fator superveniente à formação do contrato ou as consequências que dele decorrerem superarem a álea normal do contrato e, logo, atingirem o campo da álea anormal, demonstra-se que caberia a revisão do contrato à luz dos princípios da conservação e da função social dos contratos.

The purpose of the present study is to analize the possibility of judicial review of aleatory contracts in Brazilian Civil Law resulting from subsequent events from their conception that will have an effect in the balance and contractual obligations previously defined by the contracting parties. As a first premise to approach this subject, the institution of judicial review is analized, a real exception to the pacta sunt servanda principle, within the scope of Contractual Law based on the Napoleonic Code of 1804, especially emphasizing its connection to the principle of autonomy of the will, its concepts and foundations designated by the Brazilian doctrine, causes that may have given rise to the review, be they concomitant or subsequent to the conclusion of the contract, and the Unpredictability Theory and The Excessive Burden Theory, the latter having been welcomed by the Brazilian Civil Code of 2002. Further we analize the six requirements presented in a systematic reading of articles 317 and 478 of the Brazilian Civil Code, and listed by the doctrine to allow the review of the contract, considering jurisprudential precedents to verify the increasing of jurisdictional activity in contractual review. Next we analize aleatory contracts in several aspects, pointing, especially, their differences in comparison to commutative contracts. Finally, after comparing the arguments presented by the doctrine that support the impossibility of reviewing aleatory contracts, it is observed that, in spite of the objections supported by the doctrine, it cannot be forgotten that, in both aleatory and commutative contracts, there is a limit to the risk-bearing by the contracting parties, even though such risks are naturally higher in commutative contracts. Thus, in case the subsequent event to the conception of the contract or its consequences are superior to normal contract alea and reach abnormal alea, it is demonstrated that a review of the contract would be convenient according to the principles of contract keeping and the social function of contracts.