A formação da vontade coletiva dos credores : a assembleia que delibera sobre o plano de recuperação

Abstract

Trata-se de trabalho de conclusão de curso de graduação na área de direito empresarial, tendo como enfoque a análise legal, jurisprudencial e doutrinária da assembleia geral de credores que delibera sobre o plano de recuperação. Busca-se analisar os dispositivos constantes na nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE), Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, conjuntamente com a interpretação dos mesmos realizada pela jurisprudência e pela doutrina, citando-se, ainda, aspectos fáticos que contribuem para o entendimento dos bens em conflito. As questões atinentes a formação e manifestação da vontade coletiva dos credores acerca do plano de recuperação são os objetivos centrais que se pretende esmiuçar nesse estudo. Analisa-se, ainda, as formalidades exigidas pela Lei para a validade da manifestação da vontade coletiva dos credores em assembleia. Por conseguinte, cuida-se, esta monografia, de um comparativo das prerrogativas conferidas pela Lei aos credores com os princípios que regem o instituto da recuperação de empresas, analisando em que medida eles se complementam ou se controvertem, estabelecendo-se interpretações de acordo com o princípio maior que rege a Lei de Falências e Recuperação de Empresas, qual seja o “princípio da preservação da empresa”. Em um enfoque jurisprudencial, demonstra-se, também, de que forma os tribunais do Brasil relativizam os disposições categóricas da Lei em relação ao tema. Por fim, expõe-se as soluções encontradas no Direito para os problemas que a Lei 11.101/05, por si só, não consegue resolver.

This work focused on corporate law, especially on the legal, doctrinal and case law study of the creditors resolution about the reorganization plan. The objective is to examine the new Brazilian Bankruptcy Law, Law 11.101, enacted in 2005, together with interpretation of this by jurisprudence and doctrine, mentioning factual aspects that contribute to the understanding of issues in conflict. The study concentrates on issues related to forming and expression of creditors will about the reorganization plan. It also analyzes the formalities required by law for the validity of the expression of collective will on the creditors meeting. Therefore, this work sets an association between prerogatives conferred by the Law to creditors with the principles that rule the institution of business recovery, scrutinizing in what sense they are complementary or contradictory, and always interpreting it under the principle of the continuance of the business, main principle in which the Bankruptcy Law is founded. In a jurisprudential approach, also, is stablished how the courts of Brazil have relativized the categorical provisions of the Law in relation to the theme. At least, this work exposes the solutions found in the legal system for the problems that the Law 11.101/05, by itself, can not solve.