As mudanças de posicionamento jurisprudencial e sua eficácia no tempo : um estudo a partir da aplicação de súmulas pelo TST

Abstract

O presente trabalho parte do estudo do princípio da segurança jurídica e de seus estados ideias de cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade, bem como de seu decorrente princípio da proteção da confiança. A seguir, avalia o papel e a relevância da jurisprudência e das súmulas no Direito em geral e no Direito do Trabalho em particular. Então, considera as questões relacionadas à retroatividade, para, posteriormente, aplicar os requisitos do princípio da proteção da confiança à situação de mudança jurisprudencial. Analisa, assim, a possibilidade, em face do princípio da proteção da confiança, de impedir a aplicação de eficácia retroativa à modificação de posicionamento jurisprudencial consubstanciado em súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, apresenta alguns julgados em que a questão relativa à concessão de efeitos retroativos em caso de alteração na redação de súmula foi discutida no referido Tribunal.