O conselho da Justiça Federal e a participação de servidores e juízes de primeira instância em órgãos colegiados de formulação de diretrizes administrativas, no âmbito judiciário

Abstract

A presente pesquisa de natureza qualitativa tem por objeto a composição do Conselho da Justiça Federal (CJF), visto em perspectiva com outros países que também adotam algum tipo de justiça federal, verificando, nesse caso, se possuem órgão de gestão administrativa semelhante ao Conselho brasileiro e quais as respectivas composição e forma de escolha dos seus membros. Referido Conselho tem exercício de poder em relação a toda a Justiça Federal no País, é o órgão responsável pela adoção de qualquer proposta relevante de atuação administrativa referente ao poder judiciário de âmbito nacional e não conta com a participação de juízes de primeira instância ou servidores, sendo estes, entretanto, os destinatários de significativa parte (em medida próxima da totalidade) dos atos administrativos internos dele emanados. É composto, exclusivamente, por Ministros e Desembargadores que temporariamente ocupam órgãos diretivos e não está em correspondência com a composição de órgãos semelhantes de outros países e mesmo do recentemente instituído Conselho Nacional de Justiça. Daí o presente estudo, certo que não se afigura possível atuar científica ou ordenadamente sobre a realidade sem antes a conhecer nas dimensões que lhe correspondam e interessem.