Terceirização : a administração pública e a responsabilidade com os débitos trabalhistas

Abstract

A Administração Pública, ao se deparar com a necessidade de mão-de-obra para realizar as atividades alheias aos seus objetivos institucionais, vem transferindo a terceiros tarefas cuja interrupção comprometeria o andamento da estrutura administrativa. A contratação de empresas para a realização destes serviços tem agregado algumas responsabilidades ao ente público, em especial aos servidores encarregados da fiscalização dos contratos, os quais, além de fiscalizar a execução do objeto contratado, são responsáveis pela fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da empresa contratada. Neste trabalho serão abordadas as conseqüências e responsabilidades de uma fiscalização não realizada a contento, bem como as precauções que o fiscal/gestor do contrato deve ter para se resguardar. Será discutido também como a Administração Pública poderá minimizar os efeitos de uma possível responsabilidade subsidiária quando do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Teceremos, também, algumas considerações acerca da competência da Administração e do Ministério do Trabalho e Emprego para fiscalizar os encargos trabalhistas.