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A delegação da competência para exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, suas razões e o princípio da eficiência

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A delegação da competência para exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, suas razões e o princípio da eficiência

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Título A delegação da competência para exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, suas razões e o princípio da eficiência
Autor Barcelos, Alexandre
Orientador Santos, Clezio Saldanha dos
Data 2006
Nível Especialização
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Escola de Administração. Curso de Especialização em Administração Pública/TRF 4. Região.
Assunto Administração pública
Delegação de competência
Eficiência : Administração
Resumo O presente estudo tem por objetivo investigar a efetividade da delegação de competência realizada pelos Tribunais Superiores, para os Tribunais de Apelação, no tocante ao exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, tendo em vista a realidade fática apresentada pelo Tribunal Regional Federal cuja sede situa-se no Rio Grande do Sul (4ª Região), que é a seguinte: do total de recursos interpostos, em média 50% são admitidos – ou seja, são encaminhados ao STF ou STJ para julgamento - e, da metade não admitida, em torno de 60% são objeto de recurso de agravo, expediente que normalmente leva a questão da admissibilidade diretamente para o STF ou para o STJ, dependendo do caso. Uma vez que a decisão tomada pelo TRF não vincula os tribunais superiores, o resultado é o novo exame, por aquelas cortes, de mais ou menos 80% dos recursos interpostos. Além disso, quando ocorre a interposição do recurso de agravo, por vezes os ministros analisam o agravo e lhe dão provimento com o objetivo de destrancar o recurso especial (ou extraordinário), provocando a remessa dos autos do processo onde foi interposto o RESP ou REXTR a Brasília, para então examinar o mérito do recurso especial (ou extraordinário) propriamente dito, procedimento que implica na análise de dois processos (um agravo e o RESP/REXTR). Diante desse quadro, questiona-se a eficiência da delegação, pois no caso do TRF/4 direciona-se para essa atividade toda uma estrutura de pessoal qualificado para exercer atividades em gabinete e secretaria, recursos materiais economicamente onerosos e espaço físico que poderiam ser aplicados na atividade por excelência do TRF, que é julgar. A ausência de efetividade na delegação abordada pôde ser constatada em decorrência da análise dos dados coletados, e tendo em vista a estrutura disponibilizada pelo Estado, por meio do Poder Judiciário para a tarefa de examinar os pressupostos de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários. No entanto, o estudo também revelou que devem ser consideradas tanto a questão da simetria entre as regras de natureza processual quanto a necessidade de edição de lei para a alteração indicada, e ainda as idiossincrasias da tradição do Supremo Tribunal Federal.
Tipo Trabalho de conclusão de especialização
URI http://hdl.handle.net/10183/103230
Arquivos Descrição Formato
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