Como os Juizados Especiais Cíveis podem contribuir para resolver o problema da morosidade do Poder Judiciário? : um reexame das limitações à sua competência jurisdicional

Abstract

O texto examina as limitações à competência jurisdicional dos Juizados Especiais Federais Cíveis. Faz um breve estudo sobre o Poder Judiciário Federal, da sua origem no federalismo norte-americano, e, no Brasil, de sua criação e evolução até a configuração atual, com a competência prevista na Constituição Federal de 1988, demonstrando o contexto no qual foram instituídos os Juizados Especiais Federais Cíveis, para atender ao aumento da demanda por jurisdição perante a Justiça Federal. Analisa a estrutura e o funcionamento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, com base na legislação de regência. Compara dados estatísticos divulgados pelo Tribunal Regional Federal e pela Justiça Federal da 4ª Região, que informam o número de processos que ingressaram nos Juizados Especiais Federais e no Tribunal Regional Federal da 4ª Região no período de 2002 a 2005, demonstrando como ocorreu a transferência de ações da Justiça Federal Comum para os Juizados Especiais Federais. Examina as limitações à competência jurisdicional atribuída aos Juizados Especiais Federais Cíveis pela Lei n° 10.259/2001, à luz do preceito constitucional que estabelece a competência dos Juizados Especiais Cíveis para as “causas cíveis de menor complexidade”, considerando o objetivo de “desafogar” a Justiça Federal Comum, sobretudo os Tribunais Regionais Federais, e resolver o problema da morosidade do Poder Judiciário. Na parte conclusiva, sugere alterações na regulação legal da competência no que concerne aos mandados de segurança, às execuções individuais de sentenças proferidas em ações civis públicas ou coletivas e às ações sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo.