A decisão orçamentária no governo federal : a forma e o alcance da participação popular

Abstract

Este estudo visa analisar a possibilidade de aplicação de mecanismos de participação popular no processo de decisão orçamentária do governo federal e da Justiça Federal, nosso foco mais específico. Para tanto, apresentamos uma breve descrição do funcionamento do orçamento público no Brasil, das formas de participação na administração pública e das experiências já implantadas nos níveis municipal e estadual de governo. Nesse sentido, analisamos os diversos fatores capazes de promover o êxito ou o insucesso do processo, a partir das experiências já conhecidas, como forma de concluir sobre a viabilidade da utilização de mecanismos semelhantes em outra esfera de governo.