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Lei de acesso à informação : adequação do Município de Alvorada (RS) à Lei n° 12.527/2011

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Lei de acesso à informação : adequação do Município de Alvorada (RS) à Lei n° 12.527/2011

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Título Lei de acesso à informação : adequação do Município de Alvorada (RS) à Lei n° 12.527/2011
Autor Bampi, Jouber Luis
Orientador Teixeira, Maria do Rocio Fontoura
Data 2012
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Biblioteconomia e Comunicação. Curso de Arquivologia.
Assunto Acesso à informação
Alvorada (RS)
Gestão de documentos
[es] Ciudad de Alvorada
[es] Gestión de documentos
[es] Ley de acceso a la información
Resumo Este estudo tem por objetivo apresentar a adequação do Município de Alvorada (RS) no que se refere à implantação da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527). Faz uma retrospectiva em relação ao acesso de informações na legislação brasileira. Analisa a nova Lei de Acesso à Informação, Lei n° 12.527/2011, e suas respectivas disposições. Relaciona os principais aspectos a serem cumpridos pelos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Discorre sobre a importância para a democracia a disponibilidade de informações via internet pelos governos. Aborda a situação atual dos arquivos públicos municipais no Brasil e os obstáculos encontrados quanto a sua organização. Conceitua Gestão de Documentos e aponta as políticas públicas como instrumentos que normatizam as práticas administrativas. Destaca a gestão documental como pedra basilar para o pleno cumprimento da Lei de Acesso à Informação e sua relação com a transparência administrativa no âmbito municipal. Traz um breve histórico do Município de Alvorada e aspectos do seu acervo documental, apresentando de maneira descritiva e analítica as condições do arquivo e o estágio do Município de Alvorada no que se refere às medidas implantadas para a sua adequação à Lei. Conclui, salientando a transparência governamental e a participação popular como ferramentas fundamentais para a promoção da cidadania e da democracia.
Resumen Este estudio tiene como objetivo presentar la adecuación de la Ciudad de Alvorada (RS) con respecto a la aplicación de la Ley de Acceso a la Información (Ley N º 12.527). Hace una retrospectiva sobre el acceso a la información en la legislación brasileña. Analiza la nueva Ley de Acceso a la Información, Ley nº 12.527/2011, y sus disposiciones. Enumera los principales aspectos que deben cumplir los organismos del Poder Ejecutivo, Legislativo y Judicial. Discute la importancia para la democracia la disponibilidad de la información a través de Internet por los gobiernos. Describe el estado actual de los archivos municipales en Brasil y los obstáculos encontrados con respecto a su organización. Conceptualiza gestión de documentos y señala las políticas públicas como herramientas que estandarizan las prácticas administrativas. Destaca gestión de documentos como la piedra angular para el pleno cumplimiento de la Ley de Acceso a la Información y su relación con la transparencia administrativa en el municipio. Trae una breve historia de la ciudad de Alvorada y aspectos de su colección documental, presentando de manera descriptiva y analítica las condiciones del archivo y de la etapa de la ciudad de Alvorada en relación a las medidas aplicadas para su adecuación a la Ley. Concluye, destacando la transparencia gubernamental y la participación popular como herramientas fundamentales para la promoción de la ciudadanía y la democracia.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/103356
Arquivos Descrição Formato
000871369.pdf (2.218Mb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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