As políticas globais de governança e regulamentação da privacidade na internet

Abstract

Este trabalho tem como pano de fundo o contexto das políticas globais de propriedade intelectual, conjunto de acordos e ordenamentos jurídicos que, em grande medida, entre outras coisas, regulam também o fl uxo de informação na internet. Através de uma descrição densa de impasses, disputas e estratégias a respeito da regulamentação da rede, busca-se compreender como se conforma um arcabouço comum às políticas globais de regulação da privacidade e da governança das trocas na internet, as quais impactam diretamente o uso que se faz nos e dos meios e tecnologias digitais. Neste artigo, partindo-se da descrição do contexto mais geral da produção de políticas globais, foca-se especifi camente nos casos norte-americano e brasileiro de regulamentação da internet, com o objetivo de desvendar a racionalidade subjacente a esse sistema de produção de regras que atua sobre aquilo que estamos tomando como uma esfera pública, a internet e/ou as redes sociais digitais.

This paper departs from the context of global intellectual policy, treaties and legal order that regulate, among other things, the fl ow of information on the internet. By means of a thick description of deadlocks, disputes and strategies regarding the web regulation, we try to understand how the global policy overarching framework that regulates the privacy of internet exchanges and the network governance works. Such a policy framework has direct impact on the uses of and within digital means and technologies. Within the more general context of global policy production, this study focuses specifi cally on the Brazilian and North American internet regulation, aiming to grasp the underlying rationality of this system of production of rules that affects the internet and/or digital social networks, taken here as a public good.