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Aspectos legais relacionados à anticoncepção dos adolescentes no Brasil

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Aspectos legais relacionados à anticoncepção dos adolescentes no Brasil

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Título Aspectos legais relacionados à anticoncepção dos adolescentes no Brasil
Autor Gijsen, Luciana Isabel Prates da Silva
Orientador Bonilha, Ana Lúcia de Lourenzi
Data 2007
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Escola de Enfermagem. Curso de Enfermagem.
Assunto Anticoncepção : Adolescente : Brasil
Resumo Trata-se de estudo exploratório com o objetivo de conhecer as bases legais que respaldam a enfermeira para o exercício da orientação para a anticoncepção de adolescentes na legislação brasileira. Constitui-se de análise de documentos - Estatuto de Criança e do Adolescente (ECA), Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e Lei do Exercício Profissional da Enfermagem e materiais referentes ao tema. Analisaram-se os aspectos legais relacionados à anticoncepção de adolescentes encontrados nos referidos documentos. Concluiu-se que o ECA sustenta a autonomia do adolescente para a sua anticoncepção (BRASIL, 1990). A Lei do Exercício Profissional de Enfermagem respalda legalmente a enfermeira para a orientação do adolescente à anticoncepção por meio das ações privativas da enfermeira, como consulta e prescrição da assistência de enfermagem e através da participação e execução na programação de saúde, planos assistenciais de saúde como integrante da equipe de saúde (COFEN, 1986) Já, o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem determina o dever do segredo profissional referente ao adolescente no que concerne ao atendimento individualizado (COFEN, 2007). Através do estudo fica claro a necessidade de existirem leis mais específicas sobre os direitos sexuais e reprodutivos do adolescente nos documentos analisados. Essas medidas são almejadas para a maior garantia do direito do adolescente à anticoncepção e da ampla proteção legal do profissional que atende as necessidades do publico adolescente.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/107827
Arquivos Descrição Formato
000647012.pdf (183.1Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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