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Política nacional de resíduos sólidos : a proibição dos lixões e o cenário atual

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Política nacional de resíduos sólidos : a proibição dos lixões e o cenário atual

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Título Política nacional de resíduos sólidos : a proibição dos lixões e o cenário atual
Autor Borges, Fernando Lima
Orientador Cappelli, Sílvia
Data 2013
Nível Especialização
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Especialização em Direito Ambiental Nacional e Internacional.
Assunto Direito ambiental
Resíduos sólidos
[en] Controlled landfills
[en] Environment
[en] Garbage site
[en] Landfills
[en] Urban solid waste
Resumo O crescimento da população, aliado ao desenvolvimento de novos hábitos de consumo, interfere significativamente nos impactos ambientais provocados pela geração de resíduos sólidos urbanos. Os resíduos sólidos urbanos são, basicamente, aqueles de origem doméstica, com geração média aproximada de 1 (um) quilograma por habitante por dia, conforme a região do país. A responsabilidade por todas as etapas do manejo destes resíduos é dos municípios. Estas etapas contemplam a coleta, segregação, tratamento e destinação final. No Brasil a etapa de destinação final consiste em três tipos: aterros sanitários, aterros controlados e lixões. O aterro sanitário é uma obra de engenharia, possui normas específicas para a proteção ambiental nas fases de projeto, implantação e operação, reduzindo os impactos provocados pela atividade. O aterro controlado é uma técnica intermediária, no qual a disposição dos resíduos é feita de forma controlada com a cobertura dos resíduos de forma sistemática, mas não atende aos requisitos de proteção ambiental, principalmente em relação à proteção do solo e tratamentos dos líquidos e gases gerados na massa de resíduos, diferenciando-se pouco dos lixões. Já os lixões são a forma de disposição de resíduos de forma desordenada, sem nenhum controle, causando a degradação ambiental. Embora atualmente seja aceito apenas a técnica de aterro sanitário, podendo ser simplificado o projeto para municípios de pequeno porte (até 20.000 habitantes) conforme norma específica, o panorama da disposição de resíduos no Brasil revela dados preocupantes. Em agosto de 2010, foi publicada a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, onde ficou estabelecido o prazo de 4 (quatro) anos para a proibição de disposição de resíduos em lixões. Entretanto, conforme os dados, a meta dificilmente será alcançada, restando conforme o levantamento da ABRELPE (2012), a adequação de 1579 municípios do Brasil no prazo de 2 (dois) anos. Além destes, 1773 municípios destinam seus resíduos para aterros controlados, representando juntos 42,02% dos resíduos coletados dispostos de forma inadequada. No período de 2009 a 2012 este cenário praticamente não sofreu alteração. No Rio Grande do Sul, 12,5% dos resíduos coletados foram destinados em lixões e 17,5% em aterros controlados, totalizando 30% com destinação inadequada. Além disso, é importante salientar o passivo ambiental que estas áreas representam, sendo necessária, além do encerramento das atividades, a remediação destas áreas, através de técnicas de avaliação e investigação ambiental, de maneira que os riscos a saúde pública fiquem gerenciados e a degradação ambiental minimizada. As causas associadas à manutenção dos lixões e aterros controlados de 2009 a 2012 precisam ser melhores estudadas, mas possivelmente estão relacionadas à falta de recursos técnicos e financeiros, as dificuldades do processo de fiscalização em algumas regiões e a falta de responsabilização administrativa, civil e penal dos infratores.
Abstract Increasing in population and new consumption habits interfere significantly in the environmental impacts caused by the generation of urban solid waste. Basically, this waste has domestic origin, in an average of one (1) kilogram per capita per day, depending on the region. The responsibility for all the waste management stages belongs to the cities. These include the collection, segregation, treatment and final destination. In Brazil the final disposal has three ways: landfills, controlled landfills and garbage site. The landfill is an engineering project, with specific protection environmental standards during design, deployment and operation, reducing the impacts caused by the activity. The controlled landfill is an intermediate technique: the waste disposal is controlled with its coverage in a systematic way, but does attend requirements of environmental protection, mainly in relation to soil protection and treatment of liquids and gases do to waste mass. Controlled landfills differ little from garbage site, which are a disorderly, not controlled way to disposal waste, with environmental degradation. Although, nowadays, just landfills are accepted, the Brazil waste disposal panorama reveals a worrying data. In August 2010, was published the Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, determining the end of garbage site in 4 (four) years. But, this target is unlikely to be achieved, because there are 1579 Brazilian cities missing, as ABRELPE´s survey has shown (2012). Besides these, 1773 cities leave their waste in controlled landfills, representing together 42.02% of the collected waste improperly disposed. During 2009-2012 this scenario practically has not changed. In Rio Grande do Sul, 12.5% of the waste collected was destined to garbage site and 17.5% to controlled landfills, totalizing 30% of inadequate disposal. Furthermore, it is important to highlight the contamination of these areas, being necessary the end of these activities with good technical evaluation and environmental research, in order to minimize the risks to people health and environmental degradation. The causes to maintenance of garbage site and controlled landfills from 2009 to 2012 need to be better studied, but are possibly related to the lack of technical and financial resources, the monitoring process difficulties in some areas and the lack of administrative, civil and criminal guilty responsibilities.
Tipo Trabalho de conclusão de especialização
URI http://hdl.handle.net/10183/109013
Arquivos Descrição Formato
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