O ICMS ecológico como exemplo de critério para distribuição do Fundo de Participação dos Municípios – FPM

Abstract

O presente trabalho busca mostrar a possibilidade de aplicação de critérios ambientais na distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O Brasil e toda a sociedade devem visar ao desenvolvimento sustentável no qual se busque aliar o desenvolvimento econômico com a preservação do meio ambiente. Com isso em mente, inicialmente, se apresentam os princípios do poluidor-pagador e do protetor-recebedor; o primeiro visa a punição, o segundo, a premiação. O princípio do protetor-recebedor é uma das bases de sustentação das experiências dos estados na distribuição, com o uso de critérios ambientais, do ICMS a que os municípios têm direito a receber - é o chamado ICMS Ecológico. Neste trabalho analisam-se as experiências dos estados com tal distribuição de modo a se propor um critério ambiental para a distribuição do FPM, o qual atualmente utiliza-se tão somente dos critérios população e renda per capita. Conclui-se pela possibilidade de adoção na distribuição do FPM de vários critérios ambientais atualmente utilizados no ICMS Ecológico e faz-se uma proposta de distribuição do FPM com a inclusão do critério Unidades de Conservação e Áreas Indígenas.

This study aims to show the possibility of application of environmental criteria in the distribution of the Municipalities Participation Fund (MPF). The Brazil and the whole society should aim at sustainable development which seeks to combine economic development with environmental preservation. With this in mind, initially are presented the principles of polluter-payer and protector-receiver; the first aims the punishment, the second, the award. The principle of protector-receiver is one of the basis of the experiences of the states in the distribution, with the use of environmental criteria, of the ICMS [VAT] that municipalities are entitled to - the Ecological ICMS [Ecological VAT]. In this work we analyze the experiences of states with such distribution so as to propose an environmental criterion for distribution of MPF, which currently uses only the criteria population and per capita income. It concludes the possibility of adopting the MPF distribution of various environmental criteria currently used in the Ecological ICMS and makes up a proposal for distribution of MPF with the inclusion criteria of the Conservation Units and Indigenous Areas.