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Precatórios : os resultados obtidos pela Procuradoria-Geral do Estado em decorrência da criação da Procuradoria de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor

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Precatórios : os resultados obtidos pela Procuradoria-Geral do Estado em decorrência da criação da Procuradoria de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor

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Título Precatórios : os resultados obtidos pela Procuradoria-Geral do Estado em decorrência da criação da Procuradoria de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor
Autor Pereira, Wagner da Silva
Orientador Lagemann, Eugenio
Data 2013
Nível Especialização
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Escola de Administração. Curso de Especialização em Administração Pública Contemporânea.
Assunto Dívida pública
Precatorio
Resumo Este trabalho foi desenvolvido a partir da compilação de informações relacionadas ao pagamento de precatórios por parte do Estado do Rio Grande do Sul. O tema é marcado por um histórico de polemicas, que envolve o descumprimento judicial, por parte do poder executivo, que pretere o pagamento devido aos credores sob a alegação de insuficiência de recursos ou falta de estrutura administrativa. O marco para análise da melhoria dos efetivos pagamentos é a criação da chamada Procuradoria de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, que é a procuradoria especializada da Procuradoria-Geral do Estado responsável pela análise dos processos judiciais com precatório já expedido, bem como dos expedientes administrativos (precatórios) que também tratam da referida matéria e que tramitam no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJ/RS. Foram utilizadas três perspectivas para análise dos dados obtidos. São elas: perspectiva jurídica, perspectiva financeira e perspectiva de gestão de pessoas. Na primeira é analisada a norma vigente para o regime especial de pagamento de precatórios, bem como a transição provocada pelos julgamento parcial, por parte do STF, nas ADINS 4357 e 4425. Na segunda perspectiva são trazidos históricos de pagamentos e depósitos relacionados aos valores que devem ser legalmente direcionados pelo Estado para o pagamento dos precatórios. Na terceira perspectivas é apresentada a estrutura de pessoal destacada pela Procuradoria-Geral do Estado e o volume de trabalho enfrentado pela referida equipe de servidores e procuradores do estado.
Tipo Trabalho de conclusão de especialização
URI http://hdl.handle.net/10183/110233
Arquivos Descrição Formato
000933615.pdf (1.956Mb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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