Policy community defensora de direitos e a transformação do Conselho Nacional de Assistência Social

Abstract

O artigo examina a ação estratégica de um ator coletivo, a policy community defensora da assistência social como direito dos cidadãos, a qual resultou não apenas na criação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), mas também na redefinição das funções do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ao final da década de 2000. Membros dessa community aproveitaram sucessivas janelas de oportunidades para apresentar aos decisores políticos propostas de solução para os problemas da extremada desigualdade social e pobreza, colocados no centro da agenda política e governamental desde o Governo Lula, iniciado em 2002. Uma dessas janelas de oportunidades abriu-se com a Operação Fariseu, em 2008, que expôs a existência de relações ilícitas entre conselheiros e entidades que recebiam certificação como beneficentes de assistência social e, portanto, vultosas isenções fiscais. A community teve sucesso em retirar do fórum a prerrogativa de certificar e controlar as atividades de entidades ‘beneficentes’, transferindo-a às burocracias governamentais das áreas de assistência social, saúde e educação. Dessa forma, o CNAS, uma organização intermediária neocorporativa criada pela Lei Orgânica da Assistência Social, consolidou o seu papel na intermediação de interesses entre os diversos atores societais e estatais visando viabilizar a implementação das políticas definidas no nível federal de gestão que resultaram na estruturação do SUAS.

The article examines the strategic action of a collective actor, the policy community that advocates for social assistance as a right of citizens, which resulted not only in the creation of the Brazilian Unified Social Assistance System (SUAS – Sistema Único de Saúde)), but also got to redefine the functions of the National Council of Social Assistance (CNAS), by the end of 2000. Members of this community took successive windows of opportunity to present to policy makers proposals for tackling problems of extreme social inequality and poverty, which were central to the political and governmental agenda as of Lula Government started in 2002. One of these windows of opportunity opened up with Operação Fariseu in 2008, which exposed the existence of illicit relations between council’s board members and organizations that acquired certification as welfare charities, thus receiving significant tax exemptions. The policy community succeeded in revoking the Council’s prerogative to certify and control the activities of ‘charities’, transferring it to governmental departments in the areas of welfare, health and education. Thus, CNAS, a neo-corporative intermediary organization created by the Organic Law of Social Assistance, consolidated its role as mediator of interests between societal and state actors aiming to facilitate the implementation of the national policies that resulted in the structuring of SUAS.