Fundamentos juridicos do direito ao esquecimento

Abstract

Este trabalho objetiva apresentar uma análise do conceito do Direito ao Esquecimento e os conflitos envolvendo Direito à informação e Direito à Memória. Considerando que o Direito de ser esquecido é parte dos Direitos da Personalidade, este trabalho objetiva examinar sua proteção jurídica na legislação brasileira. Por conclusivo, são apresentadas duas decisões do Superior Tribunal de Justiça, julgados que versam sobre o Direito ao Esquecimento em programas de Televisão. Pode-se verificar que as decisões são restritas à aplicação do conceito de Direito ao Esquecimento em casos envolvendo criminosos condenados, quando o interesse de reintegração supera o interesse da sociedade de ser informada sobre a história destes indivíduos e seus registros criminais. A principal conclusão é ser possível identificar e aplicar o Direito ao Esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro. Entretanto, é necessário adequar sua aplicabilidade ao caso concreto.

This paper aims at providing an analysis on the concept of Right to be Forgotten and the conflicts involving the Right to information and the Right to Memory. Considering that the Right to be Forgotten is part of Rights of Personality, this paper intends to examine its legal protection in Brazilian Law. Conclusively, it is presented two cases from the Superior Court of Justice (STJ), judged that deal with the right to be forgotten on television programs. It was observed that the decisions are restricted to the applicability of this concept in cases involving convicted criminals when the interest of reintegration outweighs the interests of society in being informed about the history of specific individuals and their criminal records. The main conclusion is that it is possible to identify and to apply The Right to be Forgotten in Brazilian Legal Context. However it is necessary to adequate its applicability to the specific case.