Os limites temporais da coisa julgada no processo civil brasileiro

Abstract

Este trabalho tem como objetivo principal identificar o que são os limites temporais da coisa julgada e qual a sua aplicabilidade no processo civil brasileiro. Como ponto de partida para a abordagem do tema, a coisa julgada é conceituada como a imutabilidade das decisões jurisdicionais. Partindo disso, observa-se que limites temporais da coisa julgada consistem na delimitação do momento até o qual a res iudicata opera e das condições para que haja a alteração da decisão judicial. Nesses casos, os limites temporais regulam como, e até em que oportunidade, os fatos, as normas e os precedentes supervenientes podem alterar as decisões judiciais já envolvidas pela coisa julgada, ocasionando a necessidade de prolongamento da relação jurídica no tempo. Percebe-se, também, que há a aplicabilidade dos limites temporais nas relações jurídicas continuativas e nas relações jurídicas sucessivas, pois elas são modificadas internamente e podem ter suas decisões estendidas no tempo em razão do advento de fatos posteriores que não foram englobados pela coisa julgada da decisão jurisdicional anterior.

This work aims to identify what are the time limits of the res judicata and what is its applicability in the brazilian civil procedure. As a starting point to deal with the theme, the res judicata is defined as the immutability of judgments. From this, it is observed that the time limits for the res judicata consist in defining the time to which the res judicata operates and the conditions so there is a change of the ruling. In such cases, the time limits governing how and to what opportunity, facts, rules and precedents supervenient can change decisions already involved by res judicata, causing the need for extension of the legal relationship in time. It is clear, too, that there are time limits the applicability of the continuous legal relations and in any subsequent legal relations, as they are modified internally and may have extended their decisions in time due to the advent of later events that were not encompassed by the res judicata the previous court decision.