A fiança criminal e seus aspectos controvertidos pós lei nº 12.403 de 2011

Abstract

O presente trabalho de Conclusão de Curso analisa a fiança criminal como instituto processual penal, abordando desde sua origem histórica no direito estrangeiro, sua recepção pelo ordenamento jurídico brasileiro, até seu status atual neste sistema jurídico, o qual foi alcançado pela contribuição das diversas reformas processuais penais, em especial pela última delas, ocorrida no ano de 2011, com a edição da Lei nº 12.403. Num primeiro momento, analisa o instituto da fiança em si, com seus conceitos, natureza jurídica e objeto. Posteriormente, aborda-se o aspecto histórico da fiança, buscando evidenciar sua origem e suas características no direito estrangeiro e, posteriormente, no direito brasileiro, verificando suas transformações ao longo da História. Em virtude destas diversas reformas ocorridas na fiança criminal, foram analisadas e destacadas as características gerais atuais do instituto em todos os seus aspectos e, em item próprio, deu-se ênfase apenas às inovações realizadas pela Lei nº 12.403/11. Em última análise, foram pesquisados alguns temas relacionados à fiança criminal que se tornaram controvertidos, após esta reforma processual penal de 2011, tais como a fiança e seu caráter cautelar frente aos princípios da legalidade e da presunção de inocência; a (i)legitimidade do arbitramento da fiança pela autoridade policial; a atuação do Ministério Público no momento do arbitramento da fiança; e os casos de proibição da fiança.

This Final Paper examines the bail as a criminal procedural institute, from its historical origin in Foreign Law, trough the Brazilian Legal System, to its current status in this Legal System, which was achieved by the contribution of the various procedural criminal reforms, especially the last one, held in 2011, with the ajudication of Law 12.403. At first, analyzes the bail institute itself, with its concepts, legal nature and purpose. Later, examines the historical aspect of the bail in order to enhance its origin and its characteristics in Foreign Law and, later, in Brazilian Law, checking their transformations throughout history. Because of these various reforms carried out in criminal bail, the current general characteristics of the Institute in all its aspects were analyzed and highlighted, and, on a spot, emphasis was placed only to the innovations made by Law 12.403/2011. Ultimately, some topics related to criminal bail, that became controversial after this criminal procedure reform in 2011, were researched, such as bail and his protective character front to the principles of legality and the presumption of innocence, (i)legitimacy of arbitration of bail by the police, the performance of the Prosecution Service at the time of arbitration of bail, and cases of prohibition of bail.