Penas restritivas de direito : uma alternativa para o atual sistema prisional no Brasil

Abstract

O atual Sistema Penitenciário Brasileiro passa por uma grande crise, visto que as penitenciárias de todo o país, não fornece as mínimas condições físicas e, associadas à superlotação, favorece constantemente conflitos internos entre os apenados, causados pela ausência de tratamento médico, atividades laborativas entre outras. Nesse sentido a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, como um mecanismo de desafogar o sistema prisional e ressocializar o apenado, vem ganhando força, como uma possível solução dessa relação conflituosa, conforme a Lei 9.714/98, que alterou os artigos 43,37, 55 e 77 do Código Penal Brasileiro, criando estas novas espécies de penas restritivas de direitos e ampliando as hipóteses de cabimento. Para isso foi realizado uma pesquisa bibliográfica com os principais doutrinadores que versão sobre a matéria, com base nos últimos entendimentos jurisprudenciais. A fim de atingir os objetivos a que se propôs a pesquisa apresenta-se em três capítulos.

The current Brazilian penitentiary system is undergoing a major crisis, because the prisons across the country, does not provide the minimum physical conditions associated with overcrowding, constantly favoring internal conflicts among inmates, caused by the absence of medical treatment, work activities between other. In this sense the replacement of deprivation of liberty for penalties restricting rights, as a mechanism to relieve the prison system and re-socialize the convict has been gaining momentum as a possible solution to this conflicting relationship, as the law 9.714/98, which amended Articles 43,37, 55 and 77 of the Brazilian Penal Code, creating these new kinds of penalties restricting rights and increasing the chances of appropriateness. For it was performed a literature search with key scholars that version on the matter, based on the latest jurisprudential understandings. In order to achieve the goals it has set the research is presented in three chapters.