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As empresas prestadoras de serviço público na ótica do Conselho Administrativo de Defesa Econômico

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As empresas prestadoras de serviço público na ótica do Conselho Administrativo de Defesa Econômico

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Título As empresas prestadoras de serviço público na ótica do Conselho Administrativo de Defesa Econômico
Autor Menegat, Bruno
Orientador Camargo, Ricardo Antonio Lucas
Data 2014
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Direito da concorrencia
Servicos publicos
[en] CADE
[en] Economic constitution
[en] Public services
Resumo A presente investigação abordará os limites da aplicação dos institutos próprios do Direito da Concorrência na solução de impasses surgidos entre empresas estatais, permissionárias ou concessionárias de serviço público entre si ou que envolvam órgãos reguladores de tais atividades com base na legislação antitruste levadas a apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Será utilizado o método de estudo de casos dos atos de concentração entre empresas e de denúncias de descumprimento da legislação concorrencial que envolvam os agentes que operam sob o ordenamento de cada serviço público, levando-se em conta a especificidade de tal segmento econômico, bem como o impacto da regulação estatal nessas atividades no julgamento das demandas. A partir da jurisprudência se buscará analisar a validade jurídica dos argumentos utilizados perante a ideologia constitucionalmente delineada para os serviços públicos, bem como perante a política econômica determinada para tal segmento econômico. Especial atenção será dada ao tratamento de empresas que operem em monopólio natural e no afastamento da jurisdição antitruste com base em doutrinas estrangeiras, como as delimitadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e a State Action Doctrine, construída pelos tribunais norte-americanos.
Abstract The present investigation is going to address the limits to the application of Antitrust Law's institutes to the solution of stalemates involving state companies, permissionaires, public services concessionaires between each other or between them and regulatory agencies based on antitrust law argued before the Conselho Administrativo de Defesa Econômica. The method will be the study of mergers cases between companies and the accusations of unfulfillment of competition law involving agents that operate under the laws of each public service, taking into account the specificity of this economic segment, as well as the impact of state regulation of such activities in deciding such cases. From this case we will to analyze the legal validity of the arguments used considering the particularities of each economic sector and the impacts of state's regulatory activities on the decisions of these cases. From these decisions, the legal validity of the arguments referred will be analyzed, before the constitutionally adopted perspective and the economic policy adopted in each segment. Special attention shall be given to the natural monopolies and to the rejection of antitrust jurisdiction, based on foreign doctrines made by European Court of Justice and: the State Action Doctrine, developted by the american courts.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/112042
Arquivos Descrição Formato
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