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Motivação como requisito de legitimidade da dispensa unilateral de empregados públicos de empresas públicas e de sociedades de economia mista

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Motivação como requisito de legitimidade da dispensa unilateral de empregados públicos de empresas públicas e de sociedades de economia mista

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Título Motivação como requisito de legitimidade da dispensa unilateral de empregados públicos de empresas públicas e de sociedades de economia mista
Autor Donin, Guilherme Modesti
Orientador Dorneles, Leandro do Amaral Dorneles de
Data 2014
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Administração pública
Direito do trabalho
Funcionário público
Resumo Objetivou-se, no presente estudo, demonstrar que a motivação configura requisito de legitimidade da dispensa unilateral de empregados públicos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista. Observada a complexidade da questão, que envolve normas e princípios de dois ramos jurídicos caracterizados por perspectivas absolutamente diversas, analisou-se o regime jurídico peculiar a que estão submetidas tais entidades, bem como os princípios de Direito do Trabalho e de Direito Administrativo incidentes e justificadores da tese. Ao final, foram integrados os fundamentos, alcançando o objetivo traçado, e foi demonstrado que a jurisprudência está se consolidando na linha preconizada no presente estudo. Concluiu-se, após, que o entendimento sustentado reflete, efetivamente, o que inspiram as estruturas mestras do ordenamento jurídico, os princípios, e que tal entendimento reflete também o desejo da sociedade por uma atuação administrativa que, efetivamente, se paute na realização dos interesses públicos.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/112043
Arquivos Descrição Formato
000950875.pdf (582.9Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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