A abusividade da publicidade voltada ao público infantil

Abstract

Este trabalho tem como objetivo a análise da abusividade da publicidade dirigida ao público infantil e o estudo das formas para conter os abusos das publicidades que se aproveitam da deficiência de julgamento e da inexperiência das crianças, a partir das legislações nacional e estrangeira, dos projetos de lei em tramitação sobre a matéria, e da Resolução número 163 do Conanda. Para tanto, analisa, em um primeiro momento, a proteção conferida ao ente vulnerável na relação de consumo pelo Código de Defesa do Consumidor, o tratamento legal dado à publicidade em nosso ordenamento jurídico, e a proteção conferida às crianças em diplomas internacionais e na legislação brasileira. Em seguida, estuda o papel da criança na atual sociedade de consumo, o desenvolvimento psicológico dos infantes, as técnicas mercadológicas que objetivam a captação da atenção das crianças, as consequências que podem ser acarretadas pela publicidade infantil, a necessidade de restrição dos anúncios publicitários dirigidos às crianças, e a regulamentação normativa nacional e estrangeira sobre a matéria. Conclui que a publicidade voltada ao público infantil deve ser restringida, que a regulamentação existente sobre a matéria não é observada na prática, e, assim, que a normatização específica dessa modalidade publicitária é um importante avanço na proteção dos direitos das crianças.

This paper aims to analyze the abusive advertising directed to children, and study the ways to curb abuses of the ads that take advantage of the lack of judgment and inexperience of children, from domestic and foreign laws, the bills in progress on the matter, and the Resolution number 163 from Conanda. It analyzes, at first, the protection given to the vulnerable part in consumption ratio by the Consumer Protection Code, the legal treatment of the advertising in our legal system, and the protection given to children in international instruments and brazilian legislation. Then, it studies the role of children in today's consumer society, the psychological development of infants, the marketing techniques that aim to capture the attention of children, the consequences which may be caused by children's advertising, the need of restriction of children’s advertising, and domestic and foreign rules in this area. It concludes that children’s advertising should be restricted, that the existing rules in this area are not followed, and that the specific regulation of this kind of advertising is an important step in protecting children’s rights.