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Interesse recursal no processo penal : possibilidade de análise do mérito da apelação defensiva com pretensão absolutória quando declarada extinta a punibilidade pela prescrição retroativa

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Interesse recursal no processo penal : possibilidade de análise do mérito da apelação defensiva com pretensão absolutória quando declarada extinta a punibilidade pela prescrição retroativa

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Título Interesse recursal no processo penal : possibilidade de análise do mérito da apelação defensiva com pretensão absolutória quando declarada extinta a punibilidade pela prescrição retroativa
Autor Corrêa, Patrícia Matos
Orientador Silva, Pablo Rodrigo Alflen da
Data 2014
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Direito penal
Prescricao retroativa
Processo penal
[en] Defendant's.interest in appealing
[en] Request for acquittal
[en] Statute of limitations
Resumo Este trabalho objetiva analisar o interesse recursal sob a perspectiva do acusado em ver examinado o apelo interposto em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, não obstante tenha sido decretada a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição retroativa. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, com pesquisa exploratória e técnica procedimental bibliográfica. Concluiu-se que, sempre que o réu entender reunir condições de provar sua inocência, haverá um legítimo interesse recursal para ver examinado previamente o mérito de seu apelo e, somente se resultar rejeitada sua pretensão, é que se será declarada de modo definitivo a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa.
Abstract This paper aims to analyze the interest from the perspective of the defendant to see examined his appeal lodged against the decision that upheld the punitive claim, nevertheless it has been decreed the extinguishment of the punishment due to the reconnaissance of the retroactive statute of limitations. For this, it was used the deductive method of approach with exploratory research and literature procedural technique. It follows that, whenever the defendant understands it’s possible to be proved his innocence, there will be a legitimate appeal interest to see examined the merits of his appeal and only if his claim is rejected it will be definitively declared the extinguishment of the punishment due to the retroactive statute of limitations.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/112052
Arquivos Descrição Formato
000951850.pdf (655.6Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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