Processo eletrônico : alterações na legislação e relação com o justo processo legal

Abstract

Esta dissertação aborda o Processo Eletrônico, enfocando as alterações na legislação que se fizeram necessárias, principalmente a Lei 11.419/2006, e suas consequências sobre o atendimento dos princípios do justo processo legal. Este tema abrange a análise das alterações legais ocorridas incluindo as resoluções do CNJ que deram corpo ao Processo Judicial Eletrônico, visando encontrar quais princípios são afetados. Em uma segunda são vistas algumas das diferentes implementações do Processo Judicial Eletrônico, buscando as diferenças e sua influência sobre os princípios do Justo Processo Legal.

This dissertation approaches the Electronic Process, focusing on the changes in the law which was made necessary, especially Brazilian Law 11.419/2006 and its consequences about the attendance of the principles of due process of law. This theme involves the analysis of the legal changes including the resolutions of the CNJ that gave substance to the Electronic Judicial Process, aiming to find what principles are affected. In a second stage are seen some of the different Electronic Judicial Process implementations, looking for differences and their influence on the principles of due process of law.