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dc.contributor.advisorVelloso, Andrei Pittenpt_BR
dc.contributor.authorPedroso, Carlos Vinicius Zagopt_BR
dc.date.accessioned2015-03-14T01:57:15Zpt_BR
dc.date.issued2014pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/112075pt_BR
dc.description.abstractO Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 923.012, consolidou o entendimento segundo o qual a empresa sucessora responde não só pelos tributos não pagos pela empresa sucedida, como também pelas multas moratórias e punitivas decorrentes de infração praticada pela sociedade extinta. Haja vista esse entendimento, a monografia propõe examinar a consistência jurídica da tese adotada pela Corte Superior. Para uma adequada compreensão do tema, analisa-se, em um primeiro momento, a sujeição passiva, especificando a responsabilidade tributária das empresas sucessoras. Em seguida, realiza-se uma breve exposição dos conceitos fundamentais do Direito Tributário Sancionador, quais sejam, as noções de ilícito e multa. Por fim, verifica-se a possibilidade de transferência das penalidades pecuniárias às sociedades empresarias resultantes das operações societárias. Ao final, conclui-se que o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça carece de consistência jurídica.pt_BR
dc.description.abstractEl Superior Tribunal de Justicia, en el juicio del Recurso Especial 923.012, consolidó el entendimiento segundo el cual la empresa sucesora responde no sólo pelos tributos no pagos pela empresa sucedida, como también pelas multas moratórias y punitivas en razón de la infracción praticada pela sociedad extinta. Haya vista ese entendimiento, la monografía propone examinar la consistencia jurídica de la tesis adoptada pela Corte Superior. Para una adecuada comprensión del tema, analizase, en un primer momento, la sujeción pasiva indirecta, especificando la responsabilidad tributaria de las empresas sucesoras En seguida, realizase una breve exposición de los conceptos fundamentales del Derecho Tributario Sancionador, cules sejan, las nociones de ilícito e multa. Por fin, verificase la posibilidad de la transferencia de las penalidades pecuniárias a las sociedades empresarias resultante de las operaciones societarias. Al final, concluyese que el posicionamiento del Superior Tribunal de Justicia carece de consistencia jurídica.es
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectSucesiónes
dc.subjectSucessão empresarialpt_BR
dc.subjectFusiónes
dc.subjectResponsabilidade tributáriapt_BR
dc.subjectIncorporaciónes
dc.subjectCisiónes
dc.subjectIlícitoes
dc.subjectMulta moratóriaes
dc.subjectMulta punitivaes
dc.titleA responsabilidade tributária da empresa sucessora em relação às multas moratórias e punitivaspt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000951131pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2014pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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