A decisão de saneamento e sua eficácia preclusiva

Abstract

O presente trabalho propõe-se a analisar os aspectos fundamentais da decisão de saneamento e a sua eficácia preclusiva. A partir do estudo dogmático deste instituto jurídico, determina-se o seu conceito, suas hipóteses de cabimento e seu objeto. Definidas as condições da ação e os pressupostos processuais como objeto da decisão de saneamento, procura-se demonstrar estas questões preliminares sob o viés da sua inafastabilidade pelas partes e o seu interesse público, o que as caracteriza como questões de ordem pública. Após uma análise crítica da doutrina e da jurisprudência, toma-se como correto o entendimento que possibilita o reexame das questões de ordem pública já decididas em decisão de saneamento no âmbito das instâncias ordinárias. Por fim, analisa-se a possibilidade da obrigatoriedade do prequestionamento das questões de ordem pública para que sejam objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal pela via recursal excepcional. Concluí-se ao fim, que o entendimento mais adequado possibilita o exame da questão de ordem pública, mesmo não prequestionada, desde que o recurso seja conhecido por outro fundamento, tendo a Turma que enfrentar o mérito, permitindo a cognição ex officio com o conhecimento do recurso.

The following research is proposed to analyse key aspects of judicial declaration of procedural ordination and its effectiveness estoppels. From the dogmatic study of this legal institution, determine its concept, its chances of appropriateness and its object. Defined the conditions of action and process assumptions, it attempts to demonstrate that preliminary questions from the point of view of its inafastabilidade by the parties and their public interest, characterizing them as matters of public character. After a critical analysis of the doctrine and jurisprudence, is taken as correct understanding that enables the review of matters of public character already decided in judicial declaration of procedural ordination in the lower courts. Finally, it is analyses the possibility of mandatory pre-questioning of matters of public character that are object of judgment by the Superior Court of Justice and the Supreme Court for the exceptional appeal. At the end, it is concluded that the most appropriate understanding enables the examination of the matters of public character, not even pre-questioning, provided that the use is known for other foundation with a Class that analyses the merits, allowing cognition ex officio with the knowledge appel.