Regime diferenciado de contratações : uma nova modalidade de licitação para maior agilidade da administração pública

Abstract

Com a necessidade inicial de prover maior celeridade às compras e contratações públicas necessárias à realização da Copa das Confederações, Copa do Mundo FIFA 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, foi introduzido em nosso ordenamento jurídico, por meio da Lei 12.462/2011, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, que gerou grande polêmica em vista da relativização de princípios da Administração Pública e também devido à ampliação do seu campo de aplicação para diversos outros tipos de obras ou serviços de engenharia, por meio de alterações da Lei 12.462/11 ou inclusão da possibilidade de aplicação do regime em outras leis, tendo-se estendido, por exemplo, para contratação de obras relacionadas ao Programa de Aceleração de Crescimento (PAC), obras e serviços de engenharia no âmbito do sistema público de ensino, obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo. No presente trabalho, busca-se apresentar o Regime Diferenciado de Contratações, mediante explanação do contexto no qual foi introduzido, perpassando pela análise dos principais dispositivos da Lei 12.462/2011 e suas alterações, concluindo-se pela necessidade de edição de nova lei geral de licitações e contratos que agregue os avanços trazidos pelo referido regime.

With the initial need to provide speedier shopping and contracting necessary for the completion of the Confederations Cup, FIFA World Cup 2014 and the Olympic and Paralympic Games in 2016, was introduced in our legal system, through Bill 12.462/2011, Differentiated Regime of Public Contracts - DRC, which generated great controversy in view of the relativity principles of public administration and also due the expansion of its scope to several other types of works and engineering, through amendments to Bill 12.462/11 or inclusion of the possibility of administering the regime in other bills, having been extended, for example, for procurement of works related to the Growth Acceleration Program (PAC), engineering works and services within the public school system, works and engineering services under the Unified Health System (SUS), and construction, expansion and renovation of prisons and childcare service units. In this paper, we try to present the Differentiated Regime Contracts, through explanation of the context in which it was introduced, passing through the analysis of the main provisions of Bill 12.462/2011, as amended, concluding the need editing new general bill of tenders and contracts aggregating the advances brought by the regime.