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Terceirização trabalhista ilícita na administração pública : análise dos efeitos da fraude em relação ao trabalhador terceirizado

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Terceirização trabalhista ilícita na administração pública : análise dos efeitos da fraude em relação ao trabalhador terceirizado

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Título Terceirização trabalhista ilícita na administração pública : análise dos efeitos da fraude em relação ao trabalhador terceirizado
Autor Wolke, Tiago Afonso
Orientador Dorneles, Leandro do Amaral Dorneles de
Data 2014
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Administração pública
Terceirização
Resumo O presente trabalho analisa, inicialmente, as principais características do fenômeno da terceirização trabalhista, o contexto histórico do seu surgimento no país e do crescimento de sua utilização como forma de obtenção de mão-de-obra, bem como as peculiaridades da prática na administração pública. Na sequência, verificar-se-á que a solução jurídica encontrada pelos tribunais pátrios para as hipóteses de terceirizações fraudulentas nas empresas privadas – qual seja, a formação do vínculo empregatício do trabalhador com o ente tomador dos serviços – é inaplicável no âmbito da administração pública, em face do art. 37, inciso II, da Constituição, e o seu inafastável requisito de prévia aprovação em concurso público para investidura em empregos públicos. Tal fato gera uma lacuna quanto à resposta jurídica aplicável ao problema. Passa-se, a seguir, a uma análise das diferentes posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema no país, e das consequências jurídicas da prática da terceirização fraudulenta nos entes públicos de acordo com cada uma das vertentes. Tal estudo terá como objetivo a identificação de solução jurídica que harmonize os princípios protetivos do Direito do Trabalho com a expressa norma constitucional.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/112117
Arquivos Descrição Formato
000953960.pdf (517.1Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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